Política de Assinatura
São partes neste instrumento, de um lado, Empreenda Revista legalmente constituída, com sede em Mauá, Estado de São Paulo, na Francisco Ortega Escobar, 310 salas 2 e 4, inscrita no CNPJ sob número 10.378.146/0001-29, doravante, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no Cadastramento Eletrônico pelo seu Código de Assinante, doravante identificada simplesmente como ASSINANTE.
1. OBJETO DO CONTRATO
Este contrato tem por objetivo estabelecer os termos e condições do ajuste firmado entre a Empreenda Revista e o ASSINANTE para o envio das publicações impressas e/ou acesso das publicações digitais por ele contratadas.
1.1 As informações relativas a contratação de suas publicações em formato digital encontra-se disponíveis ao ASSINANTE no site: www.empreendarevista.com.br/assinatura
2. CÓDIGO DA ASSINATURA
A Empreenda concederá ao ASSINANTE um “Código de Assinante” que corresponderá à sua identificação junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente Empreenda. Todo assinante tem um código pessoal e intransferível. Ele tem nove dígitos e o ASSINANTE pode encontrá-lo na carta de boas-vindas enviada após a confirmação do seu pedido. O seu código de assinante está também na etiqueta colada na capa ou no envelope plástico que envolve a publicação.
3. ENTREGA
O início da entrega dos exemplares se dá no prazo máximo de 04 a 06 semanas da contratação, ressalvada a possibilidade de ações promocionais da Empreenda, que assegurem o início da entrega em data inferior à regra aqui estabelecida. Para que o prazo de início da entrega dos exemplares seja observado, o ASSINANTE deverá informar de maneira completa todos os dados de seu endereço: a) Logradouro (Ex.: rua, avenida, praça, etc.); b) Número do imóvel; c) Eventual complemento (Ex.: apto., casa, fundos, baixos, etc.); d) bairro; e) Cidade; f) Estado; g) Código de Endereçamento Postal – CEP.
4. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
A Empreenda disponibiliza ao ASSINANTE as seguintes formas de contratação de suas publicações:
a) VIA INTERNET
5. TIPOS DE ASSINATURA
A Empreenda Revista mantêm três tipos diferentes de assinatura de suas publicações, classificadas em função da forma de sua contratação pelo ASSINANTE:
a) ASSINATURAS NOVAS – Assinaturas que estão sendo efetuadas pela primeira vez em relação a um mesmo assinante;
b) ASSINATURAS RENOVADAS – Assinaturas que já foram efetuadas por um mesmo assinante em relação a uma mesma publicação;
c) ASSINATURA PRESENTE – Assinaturas contratadas por um determinado consumidor com a intenção de que as publicações sejam entregues a outra pessoa, por ele presenteada;
6. FORMAS DE PAGAMENTO
O preço de cada assinatura das publicações é fixado sob duas condições de venda, conforme a modalidade de cobrança escolhida pelo ASSINANTE, quais sejam, cartão de crédito ou débito em conta, e boleto bancário.
7. CANCELAMENTO
Este produto ou serviço poderá ser cancelado no prazo de 7 (sete) dias, a contar da adesão ao contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados. A Empreenda Revista também assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer tempo, mediante devolução do valor proporcional aos exemplares já recebidos.
8. BANCO DE DADOS
O ASSINANTE se declara ciente de que, a partir da contratação da assinatura de uma publicação Empreenda Revista o mesmo passa a fazer parte de seu banco de dados, por meio do qual poderá vir a receber informações e promoções por meio de boleto proposta, da Emprenda e de outras empresas idôneas com as quais a mesma possua relacionamento. Se acaso o ASSINANTE não tiver o interesse em receber essas informações, fica assegurado ao mesmo o direito de manifestar sua oposição, bastando que tal decisão seja comunicada para o Serviço de Atendimento ao Cliente Empreenda. A Empreenda assegura a todos os seus assinantes a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais. Todas as suas informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados da Empreenda e são tratadas de acordo com o código de ética da ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Direto. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail.
9. NUMEROS EXTRAVIADOS OU NÃO RECEBIDOS
Caso o exemplar de sua assinatura não tenha sido entregue ou tenha se extraviado é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer a entrega de novo exemplar, o que poderá ser solicitado junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente Empreenda revista, via contato telefônico ou website.
10. PRAZO
Este contrato é celebrado pelo prazo de 12 (doze meses), conforme opção do ASSINANTE, sendo prorrogado por períodos iguais ou diferentes, por meio da modalidade de renovação facilitada. Para tanto, será enviado com a devida antecedência, aviso sobre essa facilidade.
No período que antecede o término de sua assinatura, a Empreenda Revista enviará ao ASSINANTE comunicações para relembrá-lo do serviço, nas quais irão constar todas as informações relativas ao novo período de vigência contratual.
11. RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o contrato poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega/acesso dos exemplares da respectiva publicação.
12. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
As alterações a este contrato que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar a sua concordância, por qualquer meio disponível, renegociar o contrato ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não se cheguem a um acordo.
13. FORO
Fica assegurado ao ASSINANTE o direito de caso necessário, recorrer ao Foro da Comarca em que residir para quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento
